1980-08-12 - RESOLUÇÃO 80/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1980-03-06 - Resolução 80/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Transfere para o Ministério dos Assuntos Sociais a responsabilidade de gestão dos centros do vale do Jamor e do Forte de Peniche, onde estão instalados alguns desalojados das ex-colónias, e do apoio a ser prestado à população ali instalada.